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O artigo enfatiza a crítica à administração de Milei pelo uso de DNU, observando que isso representa um 'paroxismo' no uso das ferramentas que não deveriam regular o funcionamento normal do sistema democrático. Menciona que, apesar das limitações legais, o Supremo Tribunal não agiu adequadamente contra o governo atual, o que sugere um viés na cobertura.
Citados do texto original em espanhol.
Resumo IA
O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez criticou o uso de decretos de necessidade e urgência (DNU) pelo governo de Javier Milei, alegando que isso prejudica a governança democrática. Ele argumentou que a reforma constitucional de 1994 não foi feita para permitir a governança por meio de DNU em circunstâncias ordinárias e destacou a falta de pronunciamento do Supremo Tribunal sobre o DNU 70/2023.
Além disso, enfatizou que a lei atual limita a capacidade do Congresso de rejeitar DNU, permitindo que o presidente substitua o poder legislativo.
Gerado por IA a partir da notícia original em espanhol.
El constitucionalista, Andrés Gil Domínguez, pasó por Ronda de Investigación (RDI) en +Perfil y cuestionó el uso de los decretos de necesidad y urgencia (DNU) durante el gobierno de Javier Milei, explicó las limitaciones del control parlamentario y criticó la falta de pronunciamiento de la Corte Suprema sobre el DNU 70/2023.
Domínguez sostuvo que la reforma constitucional de 1994 no buscó habilitar un gobierno basado en decretos, sino permitirlos ante circunstancias excepcionales. “Sí, se gobierna por DNU, aunque la Constitución, en la Reforma de 1994, no incorporó a los DNU para que se gobierne por DNU, sino que incorporó a los DNU para que frente a situaciones excepcionales, imprevistas, inéditas, como fue la pandemia”, explicó.
El abogado remarcó que estos instrumentos deben responder a situaciones que impidan seguir el procedimiento legislativo ordinario. Según su interpretación, cuando no se cumplen las condiciones constitucionales, “el efecto es la nulidad absoluta e insanable”.
Sobre la reforma de 1994, consideró que la intención de limitar el hiperpresidencialismo fue necesaria, aunque su implementación tuvo deficiencias. “Era necesario incorporarlos porque, aún con la vieja Constitución, había todo un sector del derecho administrativo que ha sido una interpretación muy especial y que justificaba la emisión de decretos de necesidad de urgencia sin ningún tipo de límites”, señaló +Perfil.
Sin embargo, cuestionó el diseño institucional: “El problema es que la ingeniería constitucional que utilizaron, el entramado normativo que dispusieron, no es eficaz en muchos aspectos”.
La ley 26.122 y las dificultades para rechazar un DNU
Trecho original em espanhol. O conteúdo pertence a Perfil.