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ARCA regulamenta a Inocência Fiscal II: o que estabelece sobre o imposto de renda simplificado
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A Agência de Recaudação e Controle Aduaneiro (ARCA) regulamentou as mudanças na Inocência Fiscal através da resolução geral 5916/2026. Esta normativa estabelece detalhes sobre a apresentação do imposto de renda sob o Regime de Declaração Simplificada, afetando pessoas físicas e heranças indivisas, e estabelece condições e procedimentos específicos para a adesão ao regime.
Além disso, os contribuintes devem atender a certos requisitos e prazos para se beneficiarem da modalidade simplificada.
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La Agencia de Recaudación y Control Aduanero (ARCA) reglamentó los cambios en la Inocencia Fiscal.
Lo hizo a través de la resolución general 5916/2026 publicada este lunes en el Boletín Oficial.
A continuación, punto por punto, los aspectos centrales de la nueva normativa.
Las personas humanas y las sucesiones indivisas que que opten por la presentación y determinación del impuesto a las ganancias mediante el Régimen de Declaración Jurada Simplificada deberán observar los procedimientos, formas, plazos y condiciones que se establecen en la presente.
La condición de residente fiscal durante la totalidad del período por el cual se presente la declaración jurada simplificada, no resultará de aplicación para el período fiscal 2025.
En tanto, los sujetos que revistan el carácter de Grandes Contribuyentes Nacionales, así como los funcionarios públicos, podrán ejercer la opción de adhesión o permanencia en el Régimen.
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